Lei n° 0075/1994
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Data 10 de junho de 1994
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, Termos e ou Contrato de cessão de área imobiliária em "comodato”, para órgãos governamentais e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.