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Legislação



Lei n° 0088/1994



calendar_today Data 12 de dezembro de 1994
sort Categoria Leis

Dispõe sobre a Tabela de Valores Veniais para os lotes urbanos e edificações como base ao lançamento do IPTU de 1995 e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.