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Legislação



Lei n° 0118/1995



calendar_today Data 11 de novembro de 1995
sort Categoria Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em Regime de Comodato o imóvel urbano que discrimina aos munícipes ERNESTO ALVES MARIANO e KÁTIA RE- GINA MARIAND PIETROBELL1, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.