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Legislação



Lei n° 0126/1996



calendar_today Data 4 de abril de 1996
sort Categoria Leis

Dá nova redação ao Art. 3, Parágrafo Único, letra ´´a`` e ´´b`` da Lei Municipal nº122/95 de 29/1 1/95, que dispõe sobre a cobrança de IPTU, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.