Lei n° 0139/1996
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Data 26 de setembro de 1996
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Categoria Leis
Permanece a redação do Artigo 3º, Parágrafo Único, letras "A" "B" da Lei n°122/95 de 29/11/95, que dispõe sobre a cobrança do IPTU e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.