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Legislação



Lei n° 0146/1996



calendar_today Data 21 de novembro de 1996
sort Categoria Leis

Dispõe sobre a Tabela e Valores venais para os lotes urbanos e edificações como base ao lançamento do IPTU de 1997, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.