Lei n° 0156/1997
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Data 24 de junho de 1997
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Categoria Leis
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.