Lei n° 0182/1998
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Data 26 de janeiro de 1998
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar com o Governo Estadual e ou Federal, Secretarias de Estado, Ministérios, Empresas Estatais, Autarquias e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, durante o exercício de 1998, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.