Lei n° 0202/1998
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Data 4 de novembro de 1998
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Categoria Leis
Autoriza o Executivo a adquirir lotes urbanos, a fim de viabilizar a construção de um Terminal Rodoviário do Trabalhador Rural Volante, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.