Lei n° 0208/1999
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Data 23 de fevereiro de 1999
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Categoria Leis
Autoriza o Executivo a criar áreas especiais para estacionamento de veículos automotores, denominadas “Zona Azul”, nas vias e logradouros públicos, institui a tarifa de estacionamento e da outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.