Lei n° 0234/1999

calendar_today Data 13 de setembro de 1999

sort Categoria Leis

Altera e acrescenta dispositivos no Artigo 3. e dá nova redação ao Artigo 8.º da Lei n.º 022 de 31 de outubro de 1973, que autorizou o Poder Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - Exploração e Operação dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável e Coleta e Remoção de Esgotos Sanitários Municipais e dá outras providências.