Lei n° 0239/1999
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Data 18 de outubro de 1999
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para execução do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros (PNAFM), através do Ministério da Fazenda e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.