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Legislação



Lei n° 0260/2000



calendar_today Data 8 de maio de 2000
sort Categoria Leis

Autoriza o Chefe do Executivo a desfazer o negócio com Maria Rosa da Conceição onde foi adquirido o imóvel que discrimina para expansão do Distrito Comercial e das Industrias Leves "I" de Ibaiti, prevista no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 012/90, de 09.08.1990, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.