Lei n° 0293/2001

calendar_today Data 6 de abril de 2001

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"Altera e acrescenta dispositivos no artigo 3.º, da Lei n.º 234/99, de: 13/09/99, lei esta que altera a lei n.º 022 de 31 de outubro de 1973, que autorizou o Poder Executivo a conceder exclusividade à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR- exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais", e dá outras providências".