Lei n° 0297/2001

calendar_today Data 2 de julho de 2001

sort Categoria Leis

Autoriza o executivo a celebrar Contrato de "DAÇÃO EM PAGAMENTO" com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na forma do anexo "TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO N.º 001/2001", visando a liquidação das NFLD N.º 32.565.618-5, NPP N.º 32.565.916-8 e NPP N.º 32.565.923-0, constituindo parte da dação em pagamento na transferência do imóvel que discrimina e outra na construção da Unidade de Atendimento Avançada da Previdência Social, e dá outras providências.