Lei n° 0302/2001
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Data 26 de outubro de 2001
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Categoria Leis
Autoriza o executivo a celebrar CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO FEDERAL E OU O MINISTÉRIO DA FAZENDA E OU COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, com vistas ao funcionamento da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE IBAITI, e dá outras providências
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.