Lei n° 0303/2001
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Data 26 de outubro de 2001
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Categoria Leis
Altera dispositivos da Lei 012/90, acrescentando a alínea "e" ao art. 1º e alínea "c", §3°, ao art. 2º, sobre incentivos à industrialização do Município e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.