Lei n° 0323/2002
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Data 9 de julho de 2002
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Categoria Leis
Autoriza revogação de escritura de doação, revertendo área rural de 9.537,70 m2 ao patrimônio do doador GRACILIANO SANTUCCI, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.