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Legislação



Lei n° 0329/2002



calendar_today Data 2 de dezembro de 2002
sort Categoria Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o BANCO RURAL S/A, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.