Lei n° 0332/2002
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Data 19 de dezembro de 2002
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Categoria Leis
Isenta do pagamento do IPTU, aposentados e pensionistas que possuem apenas 01 (um) imóvel e que tenham renda mensal não superior a 01 (um) salário mínimo.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.