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Legislação



Lei n° 0357/2004



calendar_today Data 26 de maio de 2004
sort Categoria Leis

Autoriza o Poder Executivo a parcelar junto á Companhia Paranaense de Energia COPEL, mediante assinatura de Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.