Lei n° 0385/2005

calendar_today Data 28 de fevereiro de 2005

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Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da CIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, relativa a imóveis não ligados à rede de distribuição de energia, todos para o exercício de 2005, constantes das Leis Ordinárias Municipais nº 018, de 18/12/81 (CTM); nº 025, de 28/12/89; nº 180, de 17/12/1997; Leis Complementares nº 334/2002 e 335/2002, ambas, de 26/12/2002 e Decretos Municipal nº 398, de 03/12/98, nº 617, de 14/12/2004, e dá outras providências