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Legislação



Lei n° 0392/2005



calendar_today Data 2 de maio de 2005
sort Categoria Leis

Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Cooperação para ações na Área de Saúde, com os Municípios de Figueira, Conselheiro Mairinck e outros Municípios, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.