Lei n° 0401/2005
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Data 22 de junho de 2005
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Categoria Leis
Concede, com exclusividade a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.