Lei n° 0409/2005
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Data 12 de julho de 2005
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Categoria Leis
Altera a denominação das creches municipais para centro de educação infantil nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Deliberação nº 003/99 do Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.