Lei n° 0428/2006
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Data 10 de abril de 2006
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Categoria Leis
Altera os §§ 2º e 3º, do inciso II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 017/91, de 04 de setembro de 1991, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.