Lei n° 0440/2006
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Data 6 de setembro de 2006
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, nos termos da Lei 8.666/93 e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.