Lei n° 0441/2006
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Data 11 de outubro de 2006
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Categoria Leis
Dá nova redação ao Inciso XII do § 2º, do Artigo 1º e ao § 3º do Artigo 3º da Lei nº 102/95 de 23/06/1995, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.