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Legislação



Lei n° 0455/2006



calendar_today Data 26 de dezembro de 2006
sort Categoria Leis

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno do Município de Ibaiti e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.