Lei n° 0459/2007
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Data 23 de março de 2007
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Categoria Leis
Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante (PIPE), para alunos de cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.