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Legislação



Lei n° 0462/2007



calendar_today Data 23 de maio de 2007
sort Categoria Leis

Autoriza participação do Município no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Vale do Rio Cinzas - CIVARC, concede-lhe isenção tributária e autoriza crédito adicional especial correlato.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.