Câmara Municipal Câmara Ibaiti

Lei n° 0465/2007

Define as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Ibaiti (Fazenda Publica Municipal), suas autarquias e fundações, a que alude o § 3º, do art. 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 e nº 37, de 12 de junho de 2002, que alterou os artigos 100 e 156 da Constituição Federal e acrescentou os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá prazo a pagamento das já inscritas em precatórios e adota outras providências.