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Legislação



Lei n° 0470/2007



calendar_today Data 22 de agosto de 2007
sort Categoria Leis

Acrescenta incisos ao artigo 6º da Lei Municipal nº 422/05 e acrescenta incisos ao artigo 6º da Lei Municipal nº 454/06.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.