Lei n° 0475/2007
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Data 1 de outubro de 2007
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Categoria Leis
Altera a Lei nº 262, de 08 de maio de 2000, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, responsável pela política Municipal de Educação, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.