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Legislação



Lei n° 0502/2007



calendar_today Data 18 de dezembro de 2007
sort Categoria Leis

Cria o conselho municipal de habitação - cmh, o fundo municipal de habitação - fmhis e institui o conselho gestor do fmhis, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.