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Legislação



Lei n° 0529/2008



calendar_today Data 24 de julho de 2008
sort Categoria Leis

Altera a lei nº 516/2008, de 09/06/2008, que dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a firmar termo de parcelamento de débito junto ao instituto de previdência dos servidores públicos do município de Ibaiti, relativo às contribuições previdenciárias patronais do período de maio/2003 a abril/2008, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.