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Legislação



Lei n° 0540/2008



calendar_today Data 23 de outubro de 2008
sort Categoria Leis

Autoriza o Município a doar imóvel ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE, para construção do novo prédio do Fórum Eleitoral, e dá outras providências. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.