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Legislação



Lei n° 0543/2008



calendar_today Data 17 de novembro de 2008
sort Categoria Leis

Autoriza a doação e desafetação de área de terras de propriedade do Município prevista para implantação e construção de escola profissionalizante, ao Estado do Paraná e dá outras providências. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.