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Legislação



Lei n° 0545/2008



calendar_today Data 26 de novembro de 2008
sort Categoria Leis

Declara de Utilidade Pública a Liga Internacional Desportiva, Educacional, Cultural e Social (LIDECS), entidade Civil, de direito privado, sem fins lucrativos, e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.