Lei n° 0588/2010
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Data 5 de maio de 2010
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Categoria Leis
Altera a redação dos dispositivos que especifica, da Lei nº 044/93 de 16/07/1993, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais).
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.