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Legislação



Lei n° 0589/2010



calendar_today Data 5 de maio de 2010
sort Categoria Leis

Re-ratifica a Lei nº 577, de 26 de novembro de 2009, que desafetou a área pública e autorizou a doação de imóvel no Distrito de Vassoural, de propriedade do Município de Ibaiti, ao Estado do Paraná e dá outras providências. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.