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Legislação



Lei n° 0616/2011



calendar_today Data 1 de abril de 2011
sort Categoria Leis

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais efetuarem, no início do ano letivo, seminário “ANTIDROGAS” para os alunos da rede municipal de ensino.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.