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Legislação



Lei n° 0627/2011



calendar_today Data 7 de julho de 2011
sort Categoria Leis

Altera alínea “b” do artigo 1º da Lei nº 384/2005, que dispõe sobre as Entidades de Utilidade Pública e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.