Lei n° 0645/2011
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Data 26 de outubro de 2011
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.