Lei n° 0653/2011

calendar_today Data 4 de novembro de 2011

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Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.