Lei n° 0673/2012
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Data 5 de abril de 2012
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Categoria Leis
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e, dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.