Lei n° 0700/2013
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Data 25 de abril de 2013
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Categoria Leis
Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.