Lei n° 0709/2013
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Data 5 de junho de 2013
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Categoria Leis
Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida (pmcmv) estabelecido pela lei federal n.º 11.977/2009, alterada pela lei n.º 12.424/2011.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.