Lei n° 0713/2013
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Data 2 de julho de 2013
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Categoria Leis
Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação de um imóvel urbano, constante da Matricula nº 9.381, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti – PR, ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.