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Legislação



Lei n° 0736/2013



calendar_today Data 31 de outubro de 2013
sort Categoria Leis

Altera a carga horária, o vencimento, explicita atribuições e dá a nova denominação de “procurador municipal” ao cargo de advogado, criado pela lei complementar nº 225/99 de 27/07/1999 e alterações posteriores - leis n.ºs 310/99 e 350/04, do município de ibaiti e dá outras providências. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.